CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru, a saber:

ADRIANA SOUSA MARTINS 

ALEXANDRE ANTÔNIO DE MEDEIROS ÁLVARES 

ALLELUIA LIMA LOSNO LEDESMA 

ALZIRA NETA DA CRUZ 

ANA KARLA DE LIRA BEM

ANA LAURA SILVA BERTÃO 

ANA LÍDIA DOS SANTOS 

ANA LUZIA DE FIGUEIREDO CATANI

ANA MARILY SORIANO

ANA PAULA GONÇALVES GARAY MOLINA 

ANDREA CONCEIÇÃO SANCHEZ CORREA VELASCO

ANNA FERNANDA SAMPAIO CERQUEIRA SODRÉ 

ANTÔNIA REGINA LIMA DA SILVA

ASSIS RODRIGUES DA SILVA FILHO 

BEATRIZ RODRIGUES TELES 

BRUNNA CAROLINE VAZ CAVALCANTI DE SOUSA

CAMILA GARCIA REIS LEÃO

CARLA CAROLINE REZENDE

CARLA ELIAS JUNQUEIRA

CARLOS HENRIQUE RORIZ DA ROCHA 

CARLOS MORENO ZACONETA

CAROLINA NERY FIOCCHI RODRIGUES

CAROLINE ALVES DE SOUZA RAMOS

CAROLINE RIBEIRO DA SILVA 

CÁTIA CAMPOS DE SOUSA 

CÉLIA NUNES BRITO 

CHRISTIANNY MARIA DE LIMA FRANÇA

CINTIA NISHITANI

CLÁUDIA DANIELA SIMIOLI

CLÉA MELISSA MYISSORI YUZUKI FERNANDES 

CRISTINA ROLIM 

CYNTHIA FURTADO FIGUEIRA

CYNTHIA RODRIGUES MELO DE ALMEIDA 

DAIANE ANDREIA BORGES CHAGAS DEMÉTRIO 

DENISE DO NASCIMENTO PERCÍLIO 

DIONE MARIA DA CONCEIÇÃO PRIMO 

EDILAMAR RODRIGUES DOS SANTOS

ÉDSON MARTINS DE MENEZES 

ELAINNE MOTTA 

ELIANE LOPES DE SOUZA RAMOS

ELIANE MÁRCIA MARTINS

ELZA MARIA ANDRADE ABREU DE ROURE 

ELZA PAULA NUNES GONÇALVES MIRANDA

ENÉSIA LEITÃO RIBEIRO CHAVES

ÉRIKA LUÍSA FIRME LIMA

EVELY MIRELA SANTOS FRANÇA

FABÍOLLA LOPES RODRIGUES 

FERNANDA CAROLINA NUNES DE ALMEIDA DUTRA

FLÁVIA ISABELLA DANTAS LACERDA

GABRIELA GUENTHER RIBEIRO NOVANTA

GABRIELLE OLIVEIRA MEDEIROS DE MENDONÇA

GENILDA DE SOUZA CERQUEIRA 

HELENA BRAGA CABRAL

HÉLIDA ADELINA MAIA 

HELLEN DELCHOVA RABELO 

HENRIQUE FLÁVIO GONÇALVES GOMES 

IONE FERNANDES ILORCA LOPES

IVONEIDE MARTINS DE PAULA

JANAÍNA GEOVANA RIBEIRO AGNER 

JOELMA NEIVA SILVA 

JOSEFA JOELMA SILVA DOS SANTOS

JOVANA MARTELETTO DENIPOTI COSTA 

JULIANA ALVES ROCHA

JULIANA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES

JULIANA CARVALHO CONSTANTINO 

JULIANA CROCCO MARTINS ALVAREZ 

JULIANA DANTAS DE ASSIS FERREIRA 

JULIANA DE MORAIS CALDEIRA TOLENTINO LISBOA 

JULIANA FERREIRA DAMASCENO 

JULIANA NEIVA DE CARVALHO 

JUSCINÉIA DOMINGUES DE AGUIAR VALENTE

KAÍSA RAIANE DOS SANTOS SILVA 

KÁTIA BARBOSA ARAÚJO

KELLY SABÓIA MENEZES DIAS

KEYLA CRISTINA DE FREITAS SANTOS

LADY DA SILVA FREITAS 

LAIRE ALVES DI ANDRADE CAMARGO 

LARISSA LUZIA TORRES DE BARROS

LARISSA MONTE RIBEIRO 

LAURITA CORREIA FILHO

LAYLA SOUZA GONDIM 

LEILA APARECIDA DE SOUZA

LESLIE DE LUCENA 

LETÍCIA MARTINS NARCISO 

LETÍCIA RODRIGUES DE MORAES

LEWANDER FRANCISCO PEDROSA 

LILIAN SARTINI DE OLIVEIRA SILVA 

LILIAN SILVA FAVILLA 

LUANA COELHO LOPES CRUZ 

LUANDA ELAINY MOUZINHO BORDALO

LUCÉLIA MENDES DA ROCHA ALMEIDA

LÚCIA MOREIRA DA CUNHA 

LUCIENE ALVES DE MELO NASCIMENTO 

LUCYARA ARAÚJO SIMPLÍCIO

LUDYMILLA DE OLIVEIRA BELEZA 

MARCEL RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS 

MARCILENE MARÍLIA DOS SANTOS 

MARIA APARECIDA SOARES MOREIRA MACHADO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA GANDARA

MARIA DAS GRAÇAS CRUZ RODRIGUES

MARIA DE FÁTIMA BARROS DE CARVALHO 

MARIA DILZA DA SILVA MELO CAVALCANTE

MARIA HELENA SANTOS FARIAS

MARIA LOURENÇA LOPES 

MARIA MATEUZA RODRIGUES CARNEIRO 

MARIANA DE ARAÚJO SANTOS BATISTA

MARIANE CURADO BORGES 

MARINA FRANÇA DE PAIVA BONTEMPO

MARTA DAVID ROCHA

MARTHA VIEIRA 

MATILDE RODRIGUES BRAGA

MCHILANNY BUSSINGUER DE MENEZES 

MICHELLE DA SILVA FRADE 

MIRIAM SANTOS 

MIRIAN DOS SANTOS RODRIGUES 

MIRIAN VENÂNCIO DA SILVA 

MONIQUE GOMES DIAS 

MONIQUE LIMA OLIVEIRA DE MELLO ANACLETO

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA CONCEIÇÃO

NATHALIA BARDAL

NÉLIA CRISTIANE ALMEIDA CALDEIRA 

NELSON DINIZ DE OLIVEIRA 

NILZA DE JESUS GONÇALVES DO NASCIMENTO 

PATRÍCIA CARRILHO MOLISANI 

PATRÍCIA RABELO DA SILVA 

PAULO ROBERTO MARGOTTO 

PRISCILA ALESSANDRA DE OLIVEIRA 

PRISCILA LINHARES DA SILVA

RAFAELA LIMA SOUZA DO NASCIMENTO 

RAILENE MAIA DE OLIVEIRA ARAUJO

RAINNE PERLA CARDOSO DOS ANJOS FIDELES

RAISSA ALVES DE SOUSA

RAULÊ DE ALMEIDA

RAYENNE DE PAIVA BENDÔR TORRES 

RENATA DOS SANTOS BATISTA 

RENILDE BARROS TAVARES 

RICARDO KHALIL LAMIA

RITA DE CÁSSIA WERNECK EJIMA 

ROBERTA RODRIGUES BATISTA NEVES SAMPAIO 

ROSILANGE LIMA SILVA 

ROSILENE DOS SANTOS MAGALHÃES

SANNA CRISTINA MATOS ARAÚJO 

SARAH DE CASTRO RODRIGUES SCHELLEKENS 

SHAIRA FRANCIS DEA SANTOS 

SHEILA ROSSANA FRANÇA DE ARAÚJO 

SIMONI POSSER GALLINA

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO

THAIÇA MAGALHÃES DE SOUZA

THAÍS DE PAULA LIMA MENDES

VALÉRIA SOUZA DE MENDONÇA 

VANDERLÉA INEZ CORADINI 

VANESSA ANTUNES SILVA 

VERÔNICA FERNANDES RAMOS BUENO

VIRGÍNIA LIRA DA CONCEIÇÃO

YARA RÉGIA SILVA SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem como objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru.

Celebrado no dia 15 de maio, o Dia Mundial do Método Canguru é uma data de extrema importância para a valorização de práticas que promovem o cuidado centrado no recém-nascido, especialmente os prematuros e de baixo peso, por meio do contato pele a pele entre o bebê e seus pais, o que fortalece o vínculo afetivo, favorece a amamentação e melhora significativamente os indicadores de saúde neonatal.

No Distrito Federal, profissionais da saúde, gestores, voluntários e familiares têm se destacado na aplicação e na difusão do Método Canguru nas unidades de saúde, garantindo acolhimento, respeito e cuidado às famílias em momentos de grande fragilidade. Tais ações representam um verdadeiro compromisso com a humanização da assistência, a redução da mortalidade infantil e o fortalecimento de políticas públicas de saúde.

Por essa razão, esta moção é uma forma de reconhecimento público e institucional a todos os que, com dedicação e sensibilidade, fazem do Método Canguru uma realidade no sistema de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Daniel Donizet )

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.545, de 2025, da Comissão de Comissão de Defesa do Consumidor, bem como sua distribuição à Comissão de Segurança, para análise de mérito. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 63, I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeremos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 1.545/2025 seja retirado da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, bem como distribuído à Comissão de Segurança – CS, para análise de mérito. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.545/2025 “dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis” [sic], conforme consta em sua ementa.

Com efeito, despacho da Secretaria Legislativa determinou a tramitação do PL, em análise de mérito, na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. A fundamentação para a distribuição da matéria à CDC se baseou nos incisos I, III e V do art. 67 do RICLDF: 
 

Art. 67. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 
I – relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;
 II – orientação e educação do consumidor;
 III – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; 
IV – política de abastecimento; 
V – consumo e comércio, inclusive o ambulante
VI – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na defesa do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores. (negritos acrescentados)

No entanto, ao analisarmos o objeto da Proposição, identificamos não se se enquadrar nas competências da CDC, justamente por não se tratar de defesa do consumidor, mas de matéria de segurança pública, pois determina a criação de senha de pânico nos aplicativos disponibilizados pelas instituições financeiras e congêneres para que o cliente, na condição de vítima de crime, ainda que em sua forma tentada, envie alerta à instituição bancária, que, por sua vez, deverá imediatamente reportar o ocorrido às autoridades competentes. Ao utilizar esse recurso, a vítima autoriza o compartilhamento da geolocalização do seu dispositivo móvel, tanto com as autoridades quanto com as instituições mencionadas. 

Pelo exposto, fica evidente que a Proposição, em que pese parecer tratar de proteção do consumidor, na realidade, institui um canal para que as autoridades tomem ciência do cometimento de crime (ou sua iminência) a fim de adotarem as devidas providências. O objetivo, portanto, do PL não é o de proteger o consumidor em suas relações de consumo, mas o cidadão, razão pela qual recomendamos sua retirada da CDC, bem como sua distribuição à Comissão de Segurança - CS, com fundamento no RICLDF, o qual consigna que:

Art. 71. Compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 
I – segurança pública; 
II – ação preventiva em geral; 
...

O mencionado Regimento ainda estabelece que:

Art. 63. As comissões permanentes exercem suas competências em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: 
I – exercer competência de outra comissão; 
II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. (negritos acrescentados)

Diante disso, em atenção aos princípios que regem o devido processo legislativo distrital e à Nota Técnica elaborada pela Consultoria Legislativa, requeremos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 1.545/2025 seja retirado da Comissão de Defesa do Consumidor, bem como seja distribuído à Comissão de Segurança, para análise de mérito.

Sala das Sessões, em              2025. 

Deputado Daniel Donizet

Relator

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica obrigatória a inclusão, na certidão de nascimento emitida no âmbito do Distrito Federal, do fato de a criança ser prematura, mediante a indicação do peso ao nascer e da idade gestacional, quando disponíveis.

Art. 2º A informação prevista no art. 1º deverá constar de forma clara e destacada, a fim de facilitar o acompanhamento médico, o planejamento de cuidados e a implementação de políticas públicas específicas para crianças prematuras.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A prematuridade é uma condição que afeta uma parcela significativa de nascimentos no Distrito Federal e no Brasil, sendo responsável por uma elevada morbidade e mortalidade infantil. Segundo dados do Ministério da Saúde, aproximadamente 12% dos nascimentos ocorrem antes das 37 semanas de gestação, o que demanda cuidados especiais e acompanhamento contínuo.

A prematuridade é um fator de risco importante para diversas condições de saúde. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), a prematuridade é a principal causa de morte infantil no mundo inteiro. No Brasil, como dito acima, aproximadamente 12% dos bebês nascem com menos de 37 semanas de gestação. Somos o 10º o país no ranking de prematuridade, com cerca de 330 mil famílias, por ano, passando por essa desafiadora jornada de cuidar e garantir os direitos de uma criança prematura.

A inclusão do fato de a criança ser prematura na certidão de nascimento é uma medida que visa facilitar o acesso a políticas públicas específicas, como programas de acompanhamento do desenvolvimento, vacinação, assistência social e orientações médicas. Além disso, essa informação é fundamental para profissionais de saúde, educadores e responsáveis, contribuindo para uma atenção mais adequada às necessidades dessas crianças.

Além dos benefícios clínicos, a inclusão da prematuridade no registro de nascimento tem implicações significativas para a pesquisa e a formulação de políticas públicas. Dados precisos e completos sobre a incidência de nascimentos prematuros podem orientar a alocação de recursos, o desenvolvimento de programas de prevenção e a implementação de estratégias específicas para melhorar os resultados de saúde materna e infantil.

Ao tornar obrigatória a constatação desse fato na certidão de nascimento, o poder público demonstra seu compromisso com a saúde e o bem-estar das crianças prematuras, promovendo uma sociedade mais consciente e preparada para oferecer o suporte necessário desde os primeiros dias de vida.

Portanto, a obrigatoriedade de registrar a prematuridade no assento de nascimento representa um passo fundamental para melhorar a saúde infantil e o apoio às famílias. Ao fornecer dados essenciais para o cuidado médico e para a formulação de políticas públicas eficazes, o projeto de lei tem o potencial de reduzir os riscos associados à prematuridade e promover um início de vida mais saudável para muitas crianças.

Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das crianças prematuras no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1102/2024

Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 1376/2024, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 de julho de 2019, para incluir o direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários de planos de saúde.”.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1102/2024 visa alterar a Lei nº 6.316, de 4 de julho de 2019, para garantir o direito à informação aos usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde também nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral de contratos, reforçando os princípios da transparência e do devido processo legal nas relações de consumo na área da saúde suplementar.

A proposta tem origem em preocupações amplamente divulgadas sobre práticas abusivas por parte de operadoras, notadamente contra grupos vulneráveis como pessoas com deficiência, que foram surpreendidas com a perda do acesso à assistência médica sem prévia notificação ou justificativa adequada.

A Comissão de Direitos do Consumidor recebeu e aprovou a Emenda Substitutiva apresentada pelo Deputado Hermeto, a qual propôs reestruturação integral do texto do projeto original, ampliando e detalhando os deveres das operadoras quanto à prestação de informações nos casos mencionados.

A referida emenda substitutiva reformula a redação da Lei nº 6.316/2019 para incluir, de forma clara e expressa, o fornecimento de informações e documentos nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral do contrato, além de especificar os elementos obrigatórios desses documentos, como a motivação completa, fundamentação jurídica e canais de comunicação válidos, com expressa vedação a comunicações exclusivamente verbais ou por meios que não assegurem o recebimento pelo consumidor.

II – VOTO DO RELATOR

O direito à informação é um dos pilares fundamentais da relação de consumo, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O fornecimento transparente e detalhado de informações sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde é uma medida essencial para garantir que os usuários possam exercer seus direitos de maneira plena e efetiva.

A proposta, conforme aperfeiçoada pela emenda substitutiva, representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores de serviços de saúde suplementar. Ao estabelecer obrigações claras às operadoras, assegura-se o cumprimento do princípio da transparência e o respeito ao direito de informação, conforme previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor como direito fundamental. Além disso, o art. 196 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve ser promovida mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A legislação federal que rege a saúde suplementar, notadamente a Lei nº 9.656/1998 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já estabelecem critérios para a rescisão de contratos. Todavia, a presente proposição fortalece o arcabouço normativo local ao exigir da operadora conduta ativa e transparente frente ao consumidor, promovendo maior segurança jurídica e evitando situações de desamparo.

Destaque-se ainda a previsão de penalidades expressas em caso de descumprimento, inclusive com agravamento de multa quando envolvidas situações de urgência ou emergência, o que demonstra o compromisso do legislador com a efetividade da norma.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1102/2024, na forma do SUBSTITUTIVO.

Sala das Comissões, …

                             Deputado Pastor Daniel de Castro

                                               Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na praça central do polo de moda, entre as ruas 9, 10, 11 e 12, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na praça central do polo de moda, entre as ruas 9, 10, 11 e 12, na Região Administrativa do Guará - RA X

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste gabinete relatando que mais da metade dos postes de iluminação pública da praça central do polo de modas do Guará, entre as ruas 09, 10, 11 e 12, encontram-se apagados, comprometendo o uso adequado do espaço público, como a prática de atividade física e o funcionamento do comércio local no período noturno.    Diante disso, solicita-se a devida manutenção da iluminação pública, bem como a substituição das lâmpadas existentes por modelos de LED.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída contribui significativamente para a segurança urbana, reduzindo áreas escuras e inibindo a ocorrência de crimes em ruas, calçadas, parques e demais espaços públicos. Além disso, a adoção de lâmpadas de LED proporciona economia aos cofres públicos e maior durabilidade, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade e eficiência energética.

Cabe ao poder público assegurar serviços essenciais que promovam a segurança, a qualidade de vida e o bem-estar da população. A oferta de iluminação pública de qualidade é parte fundamental desse compromisso, refletindo a responsabilidade das autoridades com as necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na rua 13 do Polo de Moda, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na rua 13 do Polo de Moda, na Região Administrativa do Guará - RA X

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste gabinete relatando que os postes de iluminação pública na Rua 13 do Polo de Modas do Guará, em frente à academia Júlio Carvalhaes, encontram-se apagados, comprometendo a segurança de pedestres, comerciantes e estudantes que circulam pela região. Diante disso, solicita-se a devida manutenção da iluminação pública, bem como a substituição das lâmpadas existentes por modelos de LED.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída contribui significativamente para a segurança urbana, reduzindo áreas escuras e inibindo a ocorrência de crimes em ruas, calçadas, parques e demais espaços públicos. Além disso, a adoção de lâmpadas de LED proporciona economia aos cofres públicos e maior durabilidade, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade e eficiência energética.

Cabe ao poder público assegurar serviços essenciais que promovam a segurança, a qualidade de vida e o bem-estar da população. A oferta de iluminação pública de qualidade é parte fundamental desse compromisso, refletindo a responsabilidade das autoridades com as necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

Projeto de lei nº 650/2023

Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 27/05/2025.